Condições gerais de venda

- Versão em vigor em 18 de outubro de 2023 -

AD TYRES INTERNATIONAL SLU, sociedade de direito andorrano de forma societat limitada unipersonal com capital social de 1.000.000 euros, registrada no registro comercial e de empresas de Andorra sob o número 16339, com número de IVA intracomunitário PT980563933, cuja sede social está localizada em C. Prat de la Creu, 59-65, AD500 ANDORRA LA VELLA (Principado de Andorra), e-mail: cm(a)maxityre.com, telefone: +376 810 888, (doravante denominada "Vendedor") tem como principal atividade a venda de pneus e produtos associados através do site maxityre.pt (doravante o "Site").

As presentes condições gerais de venda destinam-se a reger, sem restrições, todas as vendas de produtos e serviços a qualquer cliente, pessoa física ou jurídica, seja consumidor, não-profissional ou profissional (doravante o "Cliente"), que tenha realizado uma compra no Site e a definir as relações contratuais entre o Vendedor e o Cliente.

1. DEFINIÇÕES

Todos os substantivos comuns cuja primeira letra está em maiúscula neste documento têm a definição atribuída a este artigo.

• Acusado de Recebimento designa o e-mail de resposta transmitido pelo Vendedor ao Cliente após a validação da Comanda pelo Cliente e contendo o resumo da Comanda, as condições gerais de venda aplicáveis e a Fatura correspondente.
• Bon de Comanda designa o resumo dos Produtos selecionados pelo Cliente e submetidos à validação deste último no Site para finalizar a Comanda.
• Bon de Entrega designa o documento entregue ao Cliente pelo Transportador durante a entrega da Comanda, contra assinatura do Cliente atestando a entrega da Comanda bem como o perfeito estado do(s) Produto(s) em questão e a ausência de anomalias.
• Condições gerais de venda designa as presentes condições gerais de venda do Vendedor às quais o Cliente deve aderir para efetuar sua Comanda.
• Cliente designa qualquer indivíduo ou sociedade agindo como Consumidor, Não-Profissional ou Profissional acessando o Site com o objetivo de realizar uma Comanda.
• Comanda designa o(s) Produto(s) comandado(s) pelo Cliente para cada circunstância de compra no Site.
• Consumidor designa um Cliente, pessoa física, que age com fins que não entram no âmbito de sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola.
• Contrato designa o conjunto dos documentos contratuais definindo os direitos e obrigações das Partes para toda Venda, visados no Artigo 15.
• Data de Entrega designa a data de entrega efetiva da Comanda ao Cliente indicada no Bon de Entrega.
• Prazo de Entrega designa o prazo máximo visado no Artigo 8.2 ao qual o Vendedor se compromete a entregar a Comanda ao Cliente.
• Prazo de retratação designa o prazo visado no Artigo 9.
• Fatura designa a fatura enviada ao Cliente por meio do Acusado de Recebimento.
• Força Maior designa o caso em que um evento fora do controle do devedor, que não poderia ser razoavelmente previsto na conclusão do Contrato e cujos efeitos não podem ser evitados por medidas apropriadas, impede a execução de sua obrigação pelo devedor.
• Fornecedor designa um terceiro ao Contrato em posse do(s) Produto(s) da Comanda do Cliente.
• Entrega designa a transferência ao Cliente da posse física ou do controle do(s) Produto(s).
• Não-Profissional designa um Cliente, pessoa jurídica, que não age com fins profissionais (cf. a definição de Profissional abaixo).
• Oferta de Produto designa a oferta publicada sob a responsabilidade do Vendedor em um de seus suportes, e em particular seu Site, dedicada à venda de um Produto em particular e incluindo nomeadamente a fotografia bem como as características e o preço do Produto.
• Parte(s) designa, no singular, o Cliente ou o Vendedor tomados individualmente e, no plural, o Cliente e o Vendedor tomados coletivamente.
• Preço designa o preço total visado no Artigo 5 que o Cliente se compromete a pagar pelo título da Comanda.
• Produto(s) designa os produtos pneumáticos ou associados (jantes, correntes, etc…) oferecidos à venda pelo Vendedor no Site.
• Profissional designa um Cliente, pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que age com fins que entram no âmbito de sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola, inclusive quando age em nome ou por conta de outro profissional.
• Site designa o site internet do Vendedor acessível no endereço URL maxityre.pt.
• Titular do Direito de Retratação designa a pessoa visada no Artigo 9.
• Transportador designa a sociedade de transporte escolhida pelo Fornecedor ou pelo Vendedor para o encaminhamento e a Entrega da Comanda ao endereço declarado pelo Cliente.
• Vendedor designa a pessoa visada no Preâmbulo.
• Venda designa a operação jurídica concluída entre o Vendedor e o Cliente pela qual o primeiro se obriga a entregar a Comanda e o segundo a pagar o Preço.

2. OBJETO E ACEITAÇÃO

As Condições Gerais de Venda destinam-se a regular, sem restrições, o conjunto das Vendas realizadas por meio do Site do Vendedor e a definir as relações contratuais entre o Vendedor e o Cliente relativamente a cada Pedido.

As Condições Gerais de Venda prevalecem e substituem todos os outros possíveis acordos, compromissos, declarações, promessas, intenções, documentações ou informações previamente estabelecidos entre as Partes relativamente ao Pedido.

A validação de qualquer Pedido por um Cliente está estritamente condicionada à aceitação prévia, sem restrições ou reservas, de todos os termos e condições das Condições Gerais de Venda em vigor concomitantemente no Site, cuja aceitação se manifesta pelo ato de marcar com um clique do mouse a caixa localizada à esquerda da menção « Li e aceito as condições gerais de venda bem como a carta de confidencialidade. ». Esta etapa ocorre após o Cliente ter a possibilidade de verificar o detalhe do seu Pedido e seu Preço total e de corrigir possíveis erros antes de confirmá-lo para expressar sua aceitação definitiva.

As Condições Gerais de Venda estão acessíveis no Site e são transmitidas ao Cliente em um suporte durável em anexo do Aviso de Recebimento.

O Contrato é considerado celebrado entre as Partes a partir da emissão do Aviso de Recebimento pelo Vendedor.

O Vendedor assegura a conservação do escrito que constata o Contrato a partir da conclusão do Contrato e durante um período de dez anos a partir da Entrega do Pedido. O Cliente pode acessar o Contrato arquivado mediante simples solicitação dirigida ao Vendedor (https://www.maxityre.pt/contact).

O Cliente é informado de que a conclusão do Contrato implica para si a subscrição da obrigação de pagamento do Preço em benefício do Vendedor.

3. PRODUTOS

3.1 CARACTERÍSTICAS DOS PRODUTOS

As características essenciais e o preço dos Produtos são indicados em cada Oferta de Produto publicada no Site. Estes elementos constituem informações contratuais que obrigam o Vendedor em caso de conclusão do Contrato com o Cliente e sujeito à disponibilidade em estoque dos Produtos em questão.

Cada pneu é revestido na lateral com o número DOT composto da seguinte maneira:

DOT B94W HWNX 3903

• DOT: Department Of Transportation
• B9: Código da fábrica onde o pneu foi fabricado
• 4W: Código dimensional próprio do fabricante
• HWNX: Código opcional próprio do fabricante
• 3903: data de fabricação do pneu correspondente à 39ª semana do ano de 2003.

4. PEDIDO

4.1 ACESSO AO SITE

O Site público está disponível para qualquer visitante, durante todo o ano, 7 dias por semana, 24 horas por dia, sujeito a interrupções necessárias para operações técnicas de manutenção, cuidados e atualizações que o Vendedor considerar apropriadas realizar, e a qualquer falha técnica independente da vontade do Vendedor.

Todos os custos incorridos pelo Cliente para garantir seu próprio acesso ao Site permanecem por sua conta, incluindo o custo de seu equipamento de informática, sua assinatura de internet e qualquer software.

4.2 SELEÇÃO DO(S) PRODUTO(S)

O Cliente reconhece e aceita que a pesquisa e a seleção do(s) Produto(s) pelo Cliente são feitas sob sua inteira e única responsabilidade.

Para facilitar as pesquisas do Cliente, o Vendedor disponibiliza no seu Site (i) uma barra de pesquisa na qual o Cliente pode inserir livremente palavras-chave e (ii) uma ferramenta de pesquisa baseada em várias características dos Produtos listados por opção de escolha. O bom funcionamento, o interesse, a exaustividade e a relevância dessas ferramentas não são garantidos pelo Vendedor.

Cabe ao Cliente tomar conhecimento da totalidade das Ofertas de Produto propostas pelo Vendedor no seu Site e realizar as pesquisas necessárias sobre o modelo selecionado e sobre a concorrência para avaliar a pertinência, o interesse e a adequação da Oferta de Produto às suas necessidades.

O Vendedor fornece a título informativo:

• os dados TECDOC sobre a relação entre veículo e peças;
• os dados BMF sobre a relação entre veículo, pneus e jantes;
• os dados dos fabricantes sobre a relação entre veículos e correntes;
• os dados sobre a compatibilidade entre os veículos e produtos.

O Vendedor não garante de forma alguma a pertinência, a exatidão nem a exaustividade desses dados que são fornecidos apenas como indicação para facilitar a pesquisa de produto. Cabe ao Cliente verificar se os Produtos selecionados são adequados e correspondem ao seu veículo.

O Cliente é especificamente convidado a consultar as opiniões, bem como os pneus similares oferecidos sob a Oferta de Produto, a fim de avaliar se o Produto visualizado é capaz de satisfazer suas necessidades.

A seleção de um Produto é feita clicando na função "Adicionar ao carrinho" após ter selecionado a quantidade requerida.

Esta operação tem apenas o efeito de incluir o Produto selecionado no carrinho do Cliente e não gera nenhuma obrigação de compra nesta fase.

Uma vez que o Cliente considera que a seleção de suas compras está concluída, ele deve ir à seção "Carrinho" para verificar a correta seleção dos Produtos e das quantidades e tomar conhecimento do Preço total associado ao seu Pedido.

Antes da validação definitiva do Pedido, o Cliente pode modificar seu carrinho a qualquer momento e tem a possibilidade de verificar o detalhe de seu Pedido e seu Preço total e de corrigir eventuais erros antes de confirmar o mesmo para expressar sua aceitação definitiva.

4.3 CRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA CONTA CLIENTE

Para finalizar seu Pedido, o Cliente deve criar sua conta pessoal (se isso não foi feito durante um Pedido anterior). Para tal, o Consumidor e o Não-Profissional devem fornecer um endereço de e-mail válido e configurar uma senha, bem como declarar sua identidade, seu número de telefone e seu endereço. O Profissional cria, por sua vez, uma "conta profissional" fornecendo um endereço de e-mail válido e configurando uma senha, bem como declarando seu nome, sobrenome, o nome da empresa, um número de telefone e o endereço.

O Cliente é convidado a preencher todas as informações úteis em sua conta pessoal, sabendo que os campos com um asterisco (*) são obrigatórios.

Todas as informações pessoais dos Clientes são coletadas e processadas para as finalidades e nas condições especificadas no Artigo 14 abaixo e na Carta de Privacidade.

O Cliente se compromete a fornecer informações verdadeiras e sinceras e a informar o Vendedor sobre qualquer mudança que as afete. Um resumo das informações fornecidas está acessível no Site. A falta de fornecimento das informações solicitadas equivale a renunciar à criação de uma conta e impede a validação do Pedido pelo Cliente.

O identificador e a senha são estritamente pessoais e confidenciais: o Cliente se proíbe de divulgá-los a terceiros ou de cedê-los. Qualquer Pedido feito com esse identificador e essa senha será considerado como realizado pelo Cliente e, consequentemente, o vinculará perante o Vendedor, a menos que esse Pedido tenha sido feito por um terceiro devido a uma falha de segurança do site do Vendedor. Cabe ao Cliente informar imediatamente por escrito o Vendedor sobre qualquer uso de seu identificador e de sua senha feito sem seu conhecimento e do qual ele tenha conhecimento.

O Cliente pode corrigir, a qualquer momento, os erros de entrada das informações solicitadas. O Vendedor não pode ser responsabilizado por eventuais erros de entrada e pelas consequências que daí possam advir, como um atraso e/ou um erro de entrega. Nesse contexto, todos os custos incorridos para o reenvio do Pedido serão inteiramente por conta do Cliente.

A conta pessoal permite ao Cliente acessar as seguintes informações:

• Seus Pedidos – Serviço ao Cliente: a lista de Pedidos feitos no Site;
• Modificar suas informações: as informações pessoais declaradas pelo Cliente com a possibilidade de as modificar a qualquer momento.

O Vendedor reserva-se o direito de desativar, sem aviso prévio nem indenização, a conta de qualquer Cliente em caso de violação das presentes condições gerais e de uso fraudulento ou ilícito da conta pelo Cliente ou por terceiros.

O Cliente pode desativar sua conta informando o Vendedor de sua decisão por e-mail para o endereço https://www.maxityre.pt/contact. O Vendedor desativará a conta num prazo máximo de setenta e duas (72) horas a contar da receção desse e-mail.

4.4 VALIDAÇÃO DO PEDIDO

Após validar seu carrinho, criar sua conta, inserir o endereço de entrega, selecionar seu meio de pagamento, o Cliente é convidado a validar definitivamente seu pedido efetuando seu pagamento pela função "Proceder ao pagamento seguro". A efetivação desta operação está subordinada à aceitação prévia das presentes condições gerais de venda (cf. supra).

A validação definitiva do Pedido tem como efeito obrigar o Cliente ao cumprimento da obrigação de pagamento do Preço em benefício do Vendedor.

Após o recebimento do pagamento pelo Vendedor, o Cliente recebe um e-mail do Vendedor resumindo seu Pedido.

4.5 CANCELAMENTO DO PEDIDO (CLÁUSULA RESOLUTIVA)

O presente Artigo constitui uma cláusula resolutiva que especifica os compromissos cujo não cumprimento resultará na resolução da Venda.

4.5.1 Cancelamento do Pedido pelo Cliente

1. Conveniência:
   após a validação definitiva do seu Pedido, o Cliente tem a possibilidade de solicitar o seu cancelamento por sua livre conveniência, desde que os Produtos do Pedido ainda não estejam em preparação;
2. Atraso ou recusa de entrega:
   em caso de atraso ou recusa de entrega do Vendedor e de acordo com as condições e modalidades lembradas no Artigo 8.2;
3. Retratação:
   em caso de exercício do direito de retratação nas condições do Artigo 9;
4. Defeito de conformidade:
   nos casos de defeito de conformidade mencionados no Artigo 10.2;
5. Vício oculto:
   em caso de vício oculto no sentido do Artigo 10.2; e
6. Força Maior:
   em caso de impedimento definitivo do Vendedor de executar suas obrigações devido à Força Maior em aplicação do Artigo 13.

4.5.2 Cancelamento do Pedido pelo Vendedor

O Vendedor poderá cancelar o Pedido, ou seja, resolver a Venda nos seguintes casos:

1. Atraso ou falta de pagamento:
   em caso de inadimplência do Cliente com sua obrigação de pagamento nas condições do Artigo 6;
2. Indisponibilidade dos Produtos:
   no caso de indisponibilidade do(s) Produto(s) em estoque;
3. Falha do Cliente na recepção dos Produtos no endereço declarado:
   no caso de falha do Cliente na recepção dos Produtos no endereço declarado nos termos e nas condições do Artigo 8.5;
4. Força Maior:
   em caso de impedimento definitivo do Cliente de executar suas obrigações devido à Força Maior em aplicação do Artigo 13.

4.5.3 Notificação prévia de inadimplência

A resolução da Venda deve ser precedida, exceto em caso de urgência, de uma notificação prévia da Parte inadimplente para cumprir com seu compromisso dentro de um prazo razoável, com exceção dos seguintes casos:

• cancelamento por conveniência (Artigo 4.5.1(i));
• casos específicos de recusa de entrega e de não cumprimento de um prazo de entrega estabelecido como condição essencial de acordo com o Artigo 8.2;
• exercício do direito de arrependimento (Artigo 4.5.1(iii));
• indisponibilidade dos Produtos (Artigo 4.5.2(ii)); e
• falha do Cliente na recepção dos Produtos no endereço declarado (Artigo 4.5.2(iii)).

Esta notificação prévia deve referir-se ao presente Artigo 4.5 e mencionar expressamente o motivo da resolução e que, na ausência de cumprimento da obrigação pela Parte inadimplente, a outra Parte terá o direito de resolver a Venda.

O Cliente é convidado a consultar as possíveis modalidades adicionais de notificação prévia estipuladas nestas Condições Gerais de Venda e que são acordadas para cada um dos casos de cancelamento do Pedido mencionados acima.

4.5.4 Formalismo da resolução

A Parte que desejar resolver a Venda poderá fazê-lo:

• por notificação referindo o caso de resolução invocado;
• por pedido judicial.

No caso do exercício do direito de retractação, a notificação mencionada é realizada através do formulário de retractação ou qualquer outra declaração desprovida de ambiguidade nas condições do Artigo 9.

No caso do cancelamento por conveniência, a notificação é realizada pelo Cliente através da sua conta, selecionando o Pedido em questão e abrindo uma reclamação através do suporte por ticket.

4.5.5 Momento da resolução

A resolução da Venda terá efeito a partir de:

• do recebimento pela outra Parte da notificação mencionada (exceto no caso em que a Sociedade se tenha executado entretanto no caso do Artigo 4.5.1(ii));
• da data decidida pelo juiz em caso de resolução judicial.

4.5.6 Efeitos da resolução

As possíveis restituições ocorrem nas seguintes condições:

• em caso de resolução por conveniência (Artigo 4.5.1(i)): reembolso do Pedido num prazo máximo de dez (10) dias úteis a contar do e-mail de confirmação do Vendedor, pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente no momento do Pedido;
• em caso de resolução por atraso ou recusa de entrega (Artigo 4.5.1(ii)): reembolso do Pedido nas condições do artigo 8.2;
• em caso de resolução após uma retratação (Artigo 4.5.1(iii)): reembolso do Pedido nas condições do Artigo 9;
• em caso de resolução por falta de conformidade (Artigo 4.5.1(iv)): o Vendedor reembolsa ao Cliente Consumidor ou Não Profissional o preço pago e os custos de devolução do(s) Produto(s) assim que receber o(s) Produto(s) ou a prova do seu envio pelo Cliente e, no máximo, dentro de quatorze (14) dias seguintes. O reembolso é feito utilizando o mesmo meio de pagamento que o Cliente Consumidor ou Não Profissional usou no momento da conclusão do Pedido, salvo acordo expresso deste último e em qualquer caso sem custos adicionais;
• em caso de resolução por indisponibilidade em estoque (Artigo 4.5.2(ii)): reembolso do Pedido num prazo máximo de três (3) dias úteis a contar do e-mail de resolução do Vendedor, pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente no momento do Pedido; e
• em caso de falha do Cliente na recepção dos Produtos no endereço declarado (Artigo 4.5.2(iii)): reembolso do Pedido num prazo máximo de três (3) dias úteis a contar do e-mail de resolução do Vendedor, pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente no momento do Pedido e com dedução dos custos de devolução e dos eventuais custos de tentativa de reentrega mencionados no Artigo 8.5.

A resolução da Venda não afetará os Artigos 21 e 22 que permanecerão em vigor entre as Partes.

5. PREÇO

Cada oferta de produto é acompanhada do preço unitário e é entendido sem impostos (sem IVA). A moeda de referência é: o euro.

De acordo com o Artigo 19 abaixo, todas as Encomendas estão sujeitas às leis do Principado de Andorra, as quais Encomendas são consideradas realizadas neste território onde o Vendedor está estabelecido. Consequentemente, os preços das Ofertas de Produto não incluem as possíveis contribuições ambientais aplicáveis fora do Principado de Andorra.

O Vendedor reserva-se o direito de modificar seus preços a qualquer momento. O Cliente é avisado de que os preços das Ofertas de Produto podem variar várias vezes por dia. Os preços aplicados a uma Encomenda são aqueles exibidos no Site concomitantemente à validação definitiva da Encomenda no sentido do Artigo 4.4.

No âmbito de algumas Ofertas de Produto, o Vendedor disponibiliza ao Cliente uma ferramenta de comparação de preço com os de alguns dos seus concorrentes. Para conhecer a data em que o preço da concorrência foi levantado pelo Vendedor, o Cliente é convidado a colocar o seu mouse em cima do preço em questão para fazer aparecer uma bolha de texto indicando a data e a hora de coleta do preço concorrente pelo Vendedor.

O Preço total de uma Encomenda é composto por:

• a soma total dos preços das quantidades de produtos e serviços selecionados pelo Cliente; e
• os eventuais custos de envio (exceto oferta dos custos de envio sob condições).

6.1 PAGAMENTO COM CARTÃO BANCÁRIO

O Vendedor aceita apenas pagamentos com cartões bancários Visa, Mastercard ou Maestro.

O pagamento seguro online com cartão bancário é realizado por um prestador de serviços de pagamento.

Todas as fases do pagamento com cartões bancários estão sujeitas ao sistema de pagamento HIPAY/BRAINTREE/CHECKOUT, o qual é totalmente criptografado e protegido. O protocolo utilizado é o SSL combinado com a monetária bancária (protocolo 3D secure).

Isso significa que as informações relacionadas ao pedido e o número do cartão bancário não circulam de forma clara na Internet. O número do cartão bancário não é impresso em nenhum papel, fatura, recibo ou qualquer outra lista.

O Vendedor não tem conhecimento dos números dos cartões. HIPAY/BRAINTREE/CHECKOUT não mantém os números dos cartões após transmitir a transação de pagamento para o banco do comerciante. Assim, nenhuma pessoa tem acesso, seja de forma informatizada ou impressa, aos dados dos cartões bancários dos compradores. O risco de ter o número do cartão bancário pirateado ao fazer uma compra nos sites do Vendedor equipados com HIPAY/BRAINTREE/CHECKOUT é praticamente nulo.

Os Profissionais também podem utilizar o sistema de débito direto GoCardless (gocardless.com) escolhido pelo Vendedor. Este sistema é totalmente criptografado.

Em pagamentos com cartão bancário, a transação é imediatamente debitada assim que o pagamento é efetuado pelo Cliente. O compromisso de pagamento dado por cartão é irrevogável. Ao fornecer suas informações bancárias durante a Venda, o Cliente autoriza o Vendedor a debitar o seu cartão com o montante correspondente ao preço indicado. O Cliente confirma que é o titular legal do cartão a ser debitado e que está legalmente autorizado a usá-lo. Em caso de erro ou impossibilidade de debitar o cartão, a Encomenda pode ser cancelada nas condições acima mencionadas.

As atividades relacionadas ao contrato de venda à distância são realizadas pela AD TYRES INTERNATIONAL EU localizada Level 3 Suite N° 2407, Tower Business Centre, Tower Street Swatar, BIRKIRKARA BKR 4013, MALTA - número de registro da empresa OC 1277.

6.2 PAGAMENTO POR PAYPAL

O Cliente que opta por um pagamento via Paypal (www.paypal.com) deve possuir ou criar uma conta junto a este prestador (www.paypal.com/signup/accountCreate).

As transações realizadas via Paypal são seguras pelo protocolo 3D-Secure. O Vendedor não tem acesso em nenhum momento às informações bancárias do Cliente.

6.3 PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA

O Cliente pode efetuar o seu pagamento por transferência SEPA na conta do Vendedor cujas informações são as seguintes:

Titular da conta: AD Tyres International SLU
IBAN: BE21 9672 1585 7803
BIC (SWIFT-CODE): TRWIBEB1XXX
Wise.

Para que esta transferência seja considerada pelo Vendedor, é essencial que o Cliente indique o seu número de Pedido na referência da transferência ou no campo destinado para esse fim. O número do pedido é lembrado ao Cliente na página dedicada à transferência SEPA.

O Pedido só será processado após o recebimento da transferência e após validação. Consequentemente, o prazo de envio anunciado pode variar de acordo com o tempo de recebimento do seu pagamento.

No caso de pagamento por transferência bancária, as taxas adicionais aplicadas pelo banco emissor não podem ser deduzidas do pagamento a ser recebido.

7. PROPRIEDADE E TRANSFERÊNCIA DE RISCOS

Os Produtos tornam-se propriedade do Cliente assim que a validação do Pedido é feita. Consequentemente, o Cliente é o único responsável pela importação e introdução dos Produtos no país de destino que escolheu para o envio. O Cliente é convidado a consultar as possíveis obrigações que lhe incumbem devido à importação dos Produtos no referido país de destino.

Todo o risco de perda ou dano dos Produtos é transferido para o Cliente Profissional a partir do momento da transferência de propriedade.

Todo o risco de perda ou dano dos Produtos é transferido para o Cliente Consumidor no momento em que este último ou um terceiro designado por ele, e que não seja o transportador proposto pelo Vendedor, toma posse física dos Produtos.

Quando o Consumidor ou o Não-Profissional confia a Entrega dos Produtos a um transportador que não seja o proposto pelo Vendedor, o risco de perda ou dano do bem será transferido para o Consumidor ou para o Não-Profissional no momento da entrega do bem ao transportador.

8. ENTREGA

A entrega do Pedido é feita conforme a escolha do Cliente, expressa durante o Pedido, pela entrega do Pedido em um endereço fornecido pelo Cliente.

8.1 CUSTOS DE ENTREGA

Quanto às peças de automóveis e todos os outros artigos, os custos de envio são indicados no carrinho.

Quanto aos pneus, os custos de entrega são oferecidos ao Cliente para qualquer compra de dois (2) produtos idênticos. No caso de compra de unidade (pneus de carro, roda), os custos de entrega são por conta do Cliente, exceto para pneus de moto onde os custos de envio são oferecidos a partir do primeiro pneu comprado.

8.2 PRAZO DE ENTREGA

O Vendedor compromete-se a entregar a Encomenda num prazo máximo de trinta (30) dias a partir da validação da Encomenda (« Prazo de Entrega »). O Cliente reconhece e aceita sem reservas que nenhum outro prazo mencionado no Site constitui um compromisso firme do Vendedor para com o Cliente.

O Cliente é informado a título meramente indicativo que a entrega ocorre, em média, entre dois (2) e oito (8) dias úteis a partir do recebimento do pagamento completo do Preço da Encomenda. Em caso de seleção de vários Produtos dentro de uma mesma Encomenda, estes podem eventualmente não ser entregues no mesmo dia sem que isso possa dar origem a qualquer reclamação por parte do Cliente.

O Prazo de Entrega mencionado acima é interrompido nos seguintes casos:

1. atraso no pagamento;
2. erro de endereço declarado pelo Cliente;
3. ausência do Cliente ou do seu representante autorizado para receber a Encomenda.

Nos casos (i) e (ii), o Prazo de Entrega começará a correr novamente a partir da regularização do incidente de pagamento por um novo período de trinta (30) dias.

No caso (iii), o Cliente e o Vendedor (ou o transportador, se for o caso) acordarão uma nova data de entrega para a qual o Cliente se compromete a que ele ou o seu representante estejam presentes.

Em caso de falha do Vendedor em cumprir a sua obrigação de entrega da Encomenda dentro do Prazo de Entrega, o Consumidor ou o Não-Profissional pode resolver a Venda se, após ter notificado o Vendedor para efetuar a entrega da Encomenda num prazo adicional razoável, este último não tiver cumprido dentro desse prazo.

A Venda é considerada resolvida com o recebimento pelo Vendedor da carta ou do escrito informando-o desta resolução, a menos que o Vendedor tenha cumprido entretanto.

O Consumidor ou o Não-Profissional pode, no entanto, resolver imediatamente a Venda:

• quando o Vendedor recusa entregar a Encomenda ou quando é evidente que ele não entregará a Encomenda;
• quando o Vendedor não cumpre a sua obrigação de entrega da Encomenda na data ou no término do Prazo de Entrega e esse prazo constitui para o Consumidor ou o Não-Profissional uma condição essencial do contrato. Esta condição essencial resulta das circunstâncias que rodeiam a conclusão do contrato ou de um pedido expresso do Consumidor ou do Não-Profissional antes da conclusão do contrato.

Além da possibilidade de resolver a Venda, o Consumidor ou o Não-Profissional pode fazer uso de qualquer outro recurso previsto pelo seu direito nacional.

O Consumidor e o Não-Profissional são convidados a consultar também o Artigo 4.5 sobre a resolução.

Estes direitos do Consumidor ou do Não-Profissional são sem prejuízo da atribuição de danos e interesses.

Quando a Venda é resolvida nas condições do presente Artigo, a Sociedade reembolsa o Consumidor ou o Não-Profissional do total das somas pagas, o mais tardar dentro de quatorze (14) dias seguintes à data em que a Venda foi denunciada.

8.3 DIFICULDADES NOS PRODUTOS ENTREGUES

O Cliente, seu empregado ou seu representante devem verificar a conformidade do estado dos Produtos no momento da entrega, seja ela realizada em sua residência. O Cliente é responsável por informar e dar suas instruções aos seus empregados ou representantes para a verificação da conformidade dos Produtos.

O Cliente, seu empregado ou seu representante devem notificar ao Transportador todas as reservas sobre os Produtos no momento da entrega. Essas reservas devem ser mencionadas de maneira explícita e precisa no Comprovante de Entrega.

Se os Produtos objeto do Pedido não estiverem conformes ou se a embalagem recebida estiver em mau estado, o Cliente pode recusar a Entrega. Ele deve então informar imediatamente o Vendedor, contatando o serviço de atendimento ao cliente através do sistema de tickets.

Em caso de defeito de conformidade, as estipulações do Artigo 10.3 a seguir são aplicáveis.

Em caso de pacote danificado e recusado, um litígio será aberto junto ao Transportador dos Produtos objeto do Pedido. Uma declaração de pacote danificado datada e assinada será solicitada ao Cliente para poder abrir o litígio.

O prazo para a resolução de litígios junto ao Transportador é de dez (10) dias úteis no mínimo e pode durar até quatro (4) semanas a partir de sua abertura. Esses prazos são fornecidos a título indicativo pelo Vendedor com base em sua experiência e não podem de forma alguma ser vinculativos.

A aplicação das presentes estipulações ocorre sem prejuízo de todos os outros recursos de que o Cliente beneficia em conformidade com a legislação aplicável.

8.4 GUIA DE REMESSA

O Transportador entrega ao Cliente um Guia de Remessa contra assinatura, o qual Guia de Remessa indica explicitamente a possibilidade de formular reservas, nomeadamente em caso de defeitos aparentes do ou dos Produtos ou de falta de entrega do manual de instruções.

O Cliente reconhece e aceita que a assinatura por ele, seu empregado ou seu representante, de tal Guia de Remessa constitui a prova irrefutável da Data de Entrega da totalidade do Pedido ou, em caso de entrega separada de Produtos de um mesmo Pedido, dos Produtos concernidos por essa entrega.

8.5 DIFICULDADES DURANTE A ENTREGA

O Vendedor compromete-se a entregar a Encomenda no endereço de entrega que foi fornecido pelo Cliente no momento da Encomenda. Neste sentido, o Cliente compromete-se a fornecer ao Vendedor um endereço de entrega existente, completo e exato de um local onde a entrega da Encomenda seja realizável e autorizada.

Em caso de erro no endereço de entrega fornecido pelo Cliente, qualquer modificação deste resultará em custos de reenvio. Esses custos, no valor de quinze (15) euros, serão de responsabilidade do Cliente e faturados pelo Vendedor.

O Cliente garante ao Vendedor a sua presença no local, ou de um empregado ou de um representante devidamente autorizado, para receber a Encomenda. Caso contrário, o Vendedor não poderá ser responsabilizado por qualquer atraso na entrega.

Se o Cliente estiver ausente no momento da entrega, deverá entrar em contato com o Transportador responsável pelo seu pacote para acordar uma nova data de entrega ou a retirada no depósito mais próximo.

A segunda tentativa de entrega estará sujeita à cobrança de uma taxa de tentativa de reentrega no valor de três (3) euros a favor do Vendedor.

Caso o Cliente não tenha contactado o Transportador dentro do prazo estabelecido por este, os pacotes serão enviados de volta para os armazéns do Vendedor, que notificará o cancelamento da Encomenda e a resolução da Venda ao receber o pacote de retorno.

Os custos de retorno de trinta (30) euros por pacote serão de responsabilidade exclusiva do Cliente.

Os custos de retorno, bem como os eventuais custos de reentrega, serão deduzidos no reembolso da Encomenda.

8.6 PRODUTOS CONSIGNADOS

Alguns Produtos podem ser consignados. Eles são objeto de uma menção específica "Peça consignada sob troca padrão" em sua ficha técnica.

O preço dos Produtos consignados inclui o valor da peça e de uma consignação, ou seja, o montante exigido pelo fabricante para assegurar a devolução das antigas peças de reposição para seu recondicionamento e reciclagem.

Ao receber o novo Produto, o Cliente deve devolver o Produto usado ao Vendedor no endereço transmitido por este último para as devoluções de Produtos consignados dentro de um prazo máximo de trinta (30) dias a contar da recepção do novo Produto. Caso contrário, o Cliente não poderá obter nenhum reembolso da consignação.

O Produto retornado deverá ser equivalente, completo e colocado na embalagem do novo Produto. Os custos de reexpedição são por conta do Cliente.

Ao receber o Produto usado, o Vendedor reembolsa o Cliente do montante da consignação dentro de um prazo máximo de quinze (15) dias sob condição de que o Produto usado esteja conforme às prescrições acima mencionadas.

O reembolso é feito utilizando o mesmo meio de pagamento que o Cliente usou para a compra do novo Produto.

9. DIREITO DE RETRATAÇÃO

9.1 BENEFICIÁRIO DO DIREITO DE RETRATAÇÃO

É titular do direito de retratação (o "Titular do Direito de Retratação") o Cliente Consumidor quando o Contrato é celebrado à distância, após uma abordagem telefônica ou fora do estabelecimento.

9.2 PRAZO DE DESISTÊNCIA

O Titular do Direito de Desistência dispõe de um prazo de quatorze (14) dias (doravante o "Prazo de Desistência") para exercer seu direito de desistência sem ter que justificar sua decisão, nem a suportar outros custos que os mencionados no presente artigo.

O Prazo de Desistência começa a contar a partir do recebimento do(s) Produto(s) pelo Titular do Direito de Desistência ou por um terceiro, que não o transportador, designado por ele. Se o Contrato for celebrado fora do estabelecimento, o Titular do Direito de Desistência pode exercer seu direito de desistência a partir da conclusão do Contrato.

No caso de uma Venda de vários Produtos entregues separadamente ou no caso de uma Venda de um Produto composto por lotes ou peças múltiplas cuja entrega é escalonada por um período definido, o Prazo de Desistência começa a contar a partir do recebimento do último Produto ou lote ou da última peça.

No caso de um Pedido que prevê a entrega regular de Produtos durante um período definido, o Prazo de Desistência começa a contar a partir do recebimento do primeiro Produto.

O dia em que o Contrato é celebrado ou o dia do recebimento do Produto não é contado no Prazo de Desistência. O Prazo de Desistência começa a correr no início da primeira hora do primeiro dia e termina no final da última hora do último dia do Prazo de Desistência. Se o Prazo de Desistência expirar num sábado, num domingo ou num feriado ou dia de folga, ele é prorrogado até o primeiro dia útil seguinte.

9.3 EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETRACTAÇÃO

Para exercer o seu direito de retractação, o Titular do Direito de Retractação informa o Vendedor da sua decisão de se retractar pelo envio ao Vendedor, antes do término do Prazo de Retractação, do formulário disponível aqui (e no final destes termos e condições) devidamente preenchido, ou de qualquer outra declaração que expresse de forma inequívoca a sua vontade de se retractar e enviada por e-mail (https://www.maxityre.pt/contact).

O ônus da prova do exercício do direito de retractação recai sobre o Titular do Direito de Retractação.

9.4 DEVOLUÇÃO DO(S) PRODUTO(S)

O Titular do Direito de Retractação devolve ou entrega o(s) Produto(s) ao Vendedor ou a uma pessoa designada por este, sem demora indevida e, no máximo, dentro de quatorze (14) dias após a comunicação da sua decisão de se retractar, a menos que o Vendedor proponha recuperar ele mesmo o(s) Produto(s).

O Titular do Direito de Retractação suporta apenas os custos diretos de devolução do(s) Produto(s).

O Titular do Direito de Retratação pode organizar ele mesmo a devolução do(s) Produto(s) assumindo diretamente os custos associados ou solicitar ao Vendedor, sujeito à aceitação deste último, que se encarregue dessa devolução, a qual será faturada ao Titular do Direito de Retratação no valor de uma soma estimada de trinta (30) euros por artigo (sujeito a confirmação pelo transportador).

A responsabilidade do Titular do Direito de Retractação só pode ser acionada em caso de depreciação do(s) Produto(s) resultante de manipulações que não sejam necessárias para estabelecer a natureza, as características e o bom funcionamento do(s) Produto(s).

6. CONDIÇÕES FINANCEIRAS

O pagamento é exigível imediatamente no ato do Pedido, o qual será processado pelo Vendedor somente após o recebimento do pagamento completo do Cliente.

Na ausência de recebimento do pagamento do Preço nos três (3) dias seguintes à validação do Pedido, o Cliente recebe uma notificação do Vendedor colocando-o em mora para efetuar o pagamento do Preço num prazo adicional de quatro (4) dias. Caso contrário, o Vendedor poderá cancelar o Pedido e, portanto, resolver a Venda.

O Cliente pode efetuar o pagamento do seu pedido pelos seguintes meios:

• cartão bancário;
• transferência SEPA (com possibilidade de débitos automáticos para Profissionais).

O Cliente assume as consequências de qualquer erro de digitação durante o procedimento de pagamento e de qualquer anomalia ou disfunção dos meios de pagamento.

O Vendedor poderá exigir de todo Cliente Profissional penalidades por atraso pagáveis no dia seguinte à data de vencimento. A taxa de juros de mora será igual à taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua operação de refinanciamento mais recente acrescida de 10 pontos percentuais. A taxa aplicável durante o primeiro semestre do ano em questão é a taxa em vigor no dia 1 de janeiro do ano em questão. Para o segundo semestre do ano em questão, é a taxa em vigor no dia 1 de julho do ano em questão. As penalidades por atraso são exigíveis sem que um lembrete seja necessário.

Além disso, todo Cliente Profissional em situação de atraso de pagamento será de pleno direito devedor, em relação ao Vendedor, de uma indenização forfetária para despesas de cobrança no valor de quarenta euros (40,00 €). Quando as despesas de cobrança incorridas forem superiores ao montante dessa indenização forfetária, o Vendedor poderá solicitar uma compensação complementar, mediante justificativa. No entanto, o Vendedor não poderá invocar o benefício dessas indenizações quando a abertura de um procedimento de salvaguarda, reestruturação ou liquidação judicial proibir o pagamento no vencimento do crédito devido.

Em caso de débito falhado, para todo Cliente Profissional, o cliente concorda em regularizar as faturas não pagas automaticamente no cartão bancário da sua empresa.

Após cada pagamento, independentemente do meio, o Cliente recebe um e-mail de confirmação.

9.5 REEMBOLSO

Quando o direito de arrependimento é exercido, o Vendedor reembolsa o Titular do Direito de Arrependimento do total dos montantes pagos, incluindo os custos de entrega, sem demora injustificada e, no máximo, dentro de quatorze (14) dias a contar da data em que é informado da decisão do Titular do Direito de Arrependimento de se retratar.

Não obstante o acima mencionado, quando o Vendedor não propõe recuperar ele mesmo o(s) Produto(s), o Vendedor poderá diferir o reembolso até à recuperação do(s) Produto(s) ou até que o Titular do Direito de Arrependimento tenha fornecido uma prova de expedição do(s) Produto(s), sendo a data retida aquela do primeiro dos fatos.

O Vendedor realiza este reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que aquele usado pelo Titular do Direito de Arrependimento para a transação inicial, salvo acordo expresso do Titular do Direito de Arrependimento para que utilize outro meio de pagamento e na medida em que o reembolso não ocasione custos para o Titular do Direito de Arrependimento.

O Vendedor não é obrigado a reembolsar os custos adicionais se o Titular do Direito de Arrependimento escolheu expressamente um modo de entrega mais caro do que o modo de entrega padrão oferecido pelo Vendedor.

9.6 CONSEQUÊNCIAS

O exercício do direito de arrependimento põe fim à obrigação das Partes de executar o Contrato à distância ou o Contrato fora do estabelecimento, ou de o concluir quando o Titular do Direito de Arrependimento fez uma oferta. O exercício do direito de arrependimento de um Contrato principal à distância ou fora do estabelecimento termina automaticamente qualquer contrato acessório, sem custos para o Titular do Direito de Arrependimento além dos previstos no presente artigo.

10. GARANTIAS

A ativação de qualquer garantia prevista neste Artigo deve ser solicitada entrando em contato com o Vendedor no seguinte endereço URL:

https://www.maxityre.pt/contact

10.1 AVISO PRÉVIO

O Cliente deve assegurar-se de que os Produtos que encomenda estão em conformidade com as prescrições do fabricante do seu veículo.

O Cliente também é obrigado a respeitar as prescrições e recomendações do fabricante no que diz respeito à segurança e fiabilidade do veículo, incluindo o tamanho dos pneus e das jantes, o enchimento e a pressão dos pneus, bem como as condições de montagem e armazenamento dos pneus.

Nenhuma das garantias estipuladas no presente artigo leva em conta defeitos devidos a um erro de montagem, nem ao desgaste normal dos Produtos, nem as consequências devido a um uso não conforme dos Produtos, nem a deterioração dos Produtos por negligência do Cliente ou de um dos seus prepostos.

10.2 A GARANTIA DE CONFORMIDADE

10.2.1 Conformidade dos Produtos

O Vendedor entrega ao Cliente Consumidor Produtos que satisfazem às exigências enunciadas nos Artigos 10.2.2, 10.2.3 e 10.2.4.

10.2.2 Critérios subjetivos de conformidade

Para estarem conformes ao contrato de Venda, os Produtos devem, nomeadamente, quando aplicável:

• corresponder à descrição, ao tipo, à quantidade e à qualidade e apresentar a funcionalidade, a compatibilidade, a interoperabilidade e outras características conforme previsto no contrato de Venda;
• ser adequados à finalidade específica procurada pelo Consumidor, que este comunicou ao Vendedor o mais tardar no momento da conclusão do contrato de Venda e que o Vendedor aceitou;
• ser entregues com todos os acessórios e todas as instruções, nomeadamente de instalação, conforme previsto no contrato de Venda; e
• ser fornecidos com atualizações conforme previsto no contrato de Venda.

10.2.3 Critérios objetivos de conformidade

(i) Além de cumprir com todos os requisitos de conformidade estabelecidos no contrato, os Produtos devem:

1. ser adequados para as finalidades para as quais normalmente seriam utilizados bens do mesmo tipo, considerando, se aplicável, qualquer disposição do direito da União Europeia e do direito nacional em vigor, bem como todas as normas técnicas existentes ou, na ausência de tais normas técnicas, os códigos de conduta específicos aplicáveis ao setor em questão;
2. se aplicável, apresentar a qualidade de uma amostra ou de um modelo que o vendedor disponibilizou ao Consumidor antes da conclusão do contrato, e corresponder à descrição dessa amostra ou modelo;
3. se aplicável, ser entregues com os acessórios, incluindo a embalagem e as instruções de instalação ou outras instruções, que o Consumidor pode razoavelmente esperar receber; e
4. estar em quantidade e apresentar as qualidades e outras características, incluindo em termos de durabilidade, funcionalidade, compatibilidade e segurança, normais para bens do mesmo tipo e que o Consumidor pode razoavelmente esperar, tendo em conta a natureza dos Produtos e considerando qualquer declaração pública feita pelo Vendedor ou outras pessoas situadas mais acima na cadeia de transações ou em nome do Vendedor ou dessas pessoas, incluindo o produtor, especialmente em publicidades ou na etiqueta.

(ii) O Vendedor não é obrigado pelas declarações públicas referidas em (i), alínea d), se ele demonstrar:

1. que não tinha, e não poderia razoavelmente ter, conhecimento da declaração pública em questão;
2. que, no momento da conclusão do contrato, a declaração pública tinha sido corrigida da mesma forma que a original ou de uma forma comparável; ou
3. que a decisão de comprar os Produtos não poderia ter sido influenciada pela declaração pública.

(iii) Não existe falta de conformidade no sentido de (i) se, no momento da conclusão do contrato de Venda, o Consumidor foi especificamente informado que uma característica particular dos Produtos desviava dos critérios objetivos de conformidade estabelecidos em (i) e que o Consumidor aceitou expressa e separadamente esse desvio ao concluir o contrato de Venda.

10.2.4 Instalação incorreta dos Produtos

Qualquer falta de conformidade que resulte da instalação incorreta dos Produtos é considerada uma falta de conformidade dos Produtos se:

1. a instalação faz parte do contrato de Venda e foi realizada pelo Vendedor ou sob sua responsabilidade; ou
2. a instalação, que deveria ser realizada pelo Consumidor, foi feita por este e a instalação incorreta deve-se a falhas nas instruções de instalação fornecidas pelo Vendedor.

10.2.5 Responsabilidade do Vendedor

O Vendedor responde perante o Consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no momento da entrega do Produto e que se manifeste num prazo de dois (2) anos a partir desse momento, sem prejuízo de um prazo mais longo previsto pela legislação nacional do Consumidor que este é convidado a consultar.

10.2.6 Ônus da prova

Qualquer falta de conformidade que se manifeste num prazo de um (1) ano a partir do momento em que os Produtos foram entregues presume-se que existia no momento da entrega dos Produtos, salvo prova em contrário ou a menos que essa presunção seja incompatível com a natureza dos Produtos ou a natureza da falta de conformidade. O prazo mencionado aplica-se sem prejuízo de um prazo mais longo previsto pela legislação nacional do Consumidor que este é convidado a consultar.

10.2.7 Notificação

A legislação nacional do Consumidor pode prever que, para beneficiar de seus direitos, o Consumidor deve informar o Vendedor de uma falta de conformidade dentro de um certo prazo a contar da data em que constatou esse defeito. O Consumidor é convidado a consultar a sua legislação nacional sobre este ponto.

10.2.8 Recurso do Consumidor por falta de conformidade

(i) Em caso de falta de conformidade, o Consumidor tem direito à conformidade dos Produtos, a uma redução proporcional do preço, ou à resolução da Venda, nas condições estabelecidas no presente artigo.

(ii) Para obter a conformidade dos Produtos, o Consumidor pode escolher entre a reparação e a substituição, a menos que o recurso escolhido seja impossível ou que, em relação ao outro recurso, imponha ao Vendedor custos que seriam desproporcionais, tendo em conta o conjunto das circunstâncias, nomeadamente:

1. o valor que os Produtos teriam na ausência de falta de conformidade;
2. a importância da falta de conformidade; e
3. a possibilidade eventual de optar pelo outro recurso sem inconveniente maior para o Consumidor.

(iii) O Vendedor pode recusar a conformidade dos Produtos se a reparação e a substituição se revelarem impossíveis ou quando isso lhe impuser custos que seriam desproporcionais, tendo em conta o conjunto das circunstâncias, nomeadamente as que são mencionadas em (ii), pontos a) e b).

(iv) O Consumidor tem direito a uma redução proporcional do preço de acordo com o Artigo 10.2.8, ou à resolução do contrato de Venda de acordo com o artigo 10.2.9, em cada um dos seguintes casos:

1. o Vendedor não efetuou a reparação ou a substituição ou, se aplicável, não efetuou a reparação ou a substituição de acordo com o Artigo 10.2.6, (ii) e (iii), ou o Vendedor recusou a conformidade dos Produtos de acordo com (iii) do presente artigo;
2. uma falta de conformidade aparece apesar da tentativa do Vendedor de conformar os Produtos;
3. a falta de conformidade é tão grave que justifica uma redução imediata do preço ou a resolução imediata do contrato de Venda; ou
4. o Vendedor declarou, ou resulta claramente das circunstâncias, que o Vendedor não procederá à conformidade dos Produtos num prazo razoável ou sem inconveniente maior para o Consumidor.

(v) O Consumidor não tem direito à resolução do contrato se a falta de conformidade for apenas menor. O ônus da prova quanto ao caráter menor ou não da falta de conformidade incumbe ao Vendedor.

(vi) O Consumidor tem o direito de suspender o pagamento do saldo do preço ou de uma parte deste até que o Vendedor tenha cumprido com as obrigações que lhe competem no âmbito da garantia. Condições particulares para o exercício do direito à suspensão do pagamento podem ser previstas pela legislação nacional do Consumidor, a qual este último é convidado a consultar.

(vii) A legislação nacional do Consumidor pode regular a questão de saber se, e em que medida, o fato de o Consumidor contribuir para a falta de conformidade afeta o seu direito a recursos. O Consumidor é, portanto, convidado a consultar a sua legislação nacional sobre este ponto.

10.2.9 Reparação ou substituição dos Produtos

(i) Uma reparação ou substituição é efetuada:

1. sem custos;
2. dentro de um prazo razoável a partir do momento em que o Vendedor foi informado pelo Consumidor sobre a falta de conformidade; e
3. sem inconveniente significativo para o Consumidor, tendo em conta a natureza dos Produtos e o uso pretendido pelo Consumidor.

(ii) Quando é necessário remediar a falta de conformidade por meio de uma reparação ou substituição dos Produtos, o Consumidor disponibiliza os Produtos ao Vendedor. O Vendedor recolhe os Produtos substituídos por sua conta.

(iii) Quando uma reparação requer a remoção dos Produtos que tinham sido instalados de acordo com a sua natureza e finalidade antes de a falta de conformidade se manifestar, ou quando esses Produtos precisam ser substituídos, a obrigação de reparar ou substituir os Produtos inclui a remoção dos Produtos não conformes e a instalação de Produtos substitutos ou dos Produtos reparados, ou o reembolso dos custos de remoção e instalação.

(iv) O Consumidor não é obrigado a pagar pelo uso normal que fez dos Produtos substituídos durante o período anterior à sua substituição.

10.2.10 Redução do preço

A redução do preço é proporcional à diferença entre o valor dos Produtos recebidos pelo Consumidor e o valor que os Produtos teriam se estivessem conformes.

10.2.11 Resolução da Venda

(i) O Consumidor exerce o seu direito à resolução da Venda enviando ao vendedor uma declaração que expressa a sua decisão de exercer o seu direito à resolução do contrato de Venda.

(ii) Quando a falta de conformidade diz respeito apenas a alguns dos Produtos entregues sob o contrato de Venda e existe um motivo para a resolução do contrato de venda de acordo com o Artigo 10.2.7, o Consumidor só pode exercer o seu direito à resolução do contrato de Venda em relação a esses Produtos, e em relação a qualquer outro Produto que tenha adquirido ao mesmo tempo que os Produtos não conformes se não se puder razoavelmente esperar que o Consumidor aceite manter apenas os Produtos conformes.

(iii) Quando o Consumidor exerce o seu direito à resolução do contrato de Venda na sua totalidade ou, de acordo com o (ii), em relação a alguns dos Produtos entregues sob o contrato de Venda:

1. o consumidor devolve os Produtos ao Vendedor às custas deste; e
2. o Vendedor reembolsa ao Consumidor o preço pago pelos Produtos assim que receber os Produtos ou a prova do seu envio fornecida pelo Consumidor.

Para os fins deste parágrafo, a legislação nacional do Consumidor pode estabelecer as condições da restituição e do reembolso. Portanto, o Consumidor é convidado a consultar a sua legislação nacional sobre este ponto.

10.3 A GARANTIA CONTRA DEFEITOS OCULTOS

Sem prejuízo da garantia legal de conformidade referida no Artigo 10.2, o Cliente Consumidor pode beneficiar de regras nacionais que não regulam especificamente os contratos de consumo e que preveem recursos específicos para certos tipos de defeitos que não eram aparentes no momento da conclusão do contrato de venda, ou seja, as disposições nacionais que podem estabelecer regras específicas relativas à responsabilidade do vendedor em caso de defeitos ocultos. O Consumidor é convidado a consultar a sua legislação nacional sobre este ponto.

O Cliente Profissional ou Não Profissional beneficia das eventuais garantias previstas pelo direito andorrano.

10.4 GARANTIA COMERCIAL

O Vendedor oferece ao Cliente a possibilidade de associar à sua Encomenda, sob certas condições, uma garantia comercial chamada "Garantia Pneus Plus" por meio do contrato de garantia comercial.

Esta garantia comercial aplica-se sem prejuízo do direito do Consumidor de beneficiar da garantia legal de conformidade referida no Artigo 10.2 ou das disposições nacionais relativas à garantia contra defeitos ocultos referidas no Artigo 10.3.

No caso de o Profissional ou o Não Profissional subscrever a garantia comercial, esta aplica-se sem prejuízo do direito do Profissional ou do Não Profissional de beneficiar das eventuais garantias previstas no direito andorrano.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A menos que o não cumprimento de uma das Partes seja definitivo, os danos e interesses só são devidos se a Parte devedora tiver sido previamente notificada para cumprir dentro de um prazo razoável. A Parte devedora será condenada, se for o caso, ao pagamento de danos e interesses seja por motivo do não cumprimento da obrigação, seja por motivo do atraso na execução, se não justificar que a execução foi impedida por um caso de Força Maior. A Parte devedora só será responsável pelos danos e interesses que foram previstos ou que poderiam ter sido previstos no momento da celebração do Contrato, salvo quando o não cumprimento se deve a uma falta grave ou dolosa. Mesmo no caso em que o não cumprimento do Contrato resulte de uma falta grave ou dolosa, os danos e interesses incluem apenas o que é uma consequência imediata e direta do não cumprimento.

12. SEGURO

O Vendedor está segurado para a sua responsabilidade profissional decorrente de sua atividade e resultante de danos corporais, materiais e imateriais causados a terceiros antes ou após a entrega de um produto ou a conclusão de uma prestação de serviços.

Este seguro foi contratado junto à empresa AXA France - 313 Terrasses de l’Arche – 92727 Nanterre Cedex (França).

A cobertura geográfica deste seguro estende-se mundialmente com exceção de (i) atividades exercidas por estabelecimentos ou instalações permanentes localizados fora da França, de Andorra e Mônaco; (ii) exportações destinadas aos Estados Unidos da América e ao Canadá; (iii) serviços ou trabalhos realizados pelo segurado ou em seu nome nos territórios dos Estados Unidos da América e do Canadá, incluindo a organização de feiras, exposições ou eventos.

13. FORÇA MAIOR

Em caso de Força Maior que resulte em um impedimento definitivo da Parte devedora, o Contrato é resolvido de pleno direito e as Partes são liberadas de suas obrigações.

Em caso de Força Maior que resulte em um impedimento temporário, a execução da obrigação é suspensa a menos que o atraso resultante justifique a resolução do Contrato.

A impossibilidade de executar uma obrigação contratual por uma Parte libera essa Parte na devida proporção quando ela decorre de um caso de Força Maior e é definitiva, a menos que ela tenha concordado em assumi-la ou que tenha sido previamente notificada.

14. DADOS DE CARÁTER PESSOAL

Os dados de caráter pessoal coletados pelo Vendedor sobre o Cliente no âmbito da Venda são objeto de um tratamento automatizado para o qual o Vendedor é o único a definir os meios e a finalidade e é, nesse sentido, responsável por esse tratamento nos termos do artigo 3.4 da lei andorrana 15/2003 de 18 de dezembro de 2003 qualificada proteção dos dados pessoais (doravante a "LQPD").

O Cliente é convidado a consultar a Política de Privacidade e a página Cookie do Site para conhecer as condições nas quais os dados de caráter pessoal são tratados e conservados pelo Vendedor.

15. DOCUMENTOS CONTRATUAIS

O Contrato é constituído pelos seguintes documentos contratuais:

1. das presentes Condições Gerais de Venda;
2. do Pedido de Compra;
3. do Comprovante de Entrega;
4. da Fatura de Venda.

Em caso de contradição ou divergência entre as estipulações de dois dos documentos, a estipulação do documento superior em hierarquia prevalecerá (ex: Fatura de venda prevalece sobre Comprovante de Entrega; Comprovante de Entrega prevalece sobre Pedido de Compra; Pedido de Compra prevalece sobre Condições Gerais de Venda).

Nenhuma menção feita pelo Cliente, seu empregado ou seu representante, no Comprovante de Entrega, além de sua assinatura, será considerada como contratual na falta de aceitação do Vendedor.

O conjunto dos documentos contratuais mencionados acima representa a totalidade dos compromissos existentes entre as Partes. Estes documentos contratuais substituem e anulam qualquer compromisso oral ou escrito anterior relativo à Venda.

As Partes acordaram em suportar o risco de qualquer mudança imprevisível em circunstâncias que tornariam a execução das obrigações de cada uma das Partes nos termos do Contrato demasiado onerosas.

16. TÍTULOS

Os títulos utilizados nas Condições Gerais de Venda são fornecidos apenas por conveniência e não deverão contribuir para afetar o significado ou a estrutura das estipulações das Condições Gerais de Venda.

Em caso de dificuldade de interpretação entre qualquer um dos títulos presentes no início das cláusulas e qualquer uma das cláusulas, os títulos serão declarados inexistentes.

17. VALIDADE

Se uma ou mais estipulações das Condições gerais de venda forem declaradas nulas, não escritas ou não oponíveis em aplicação de uma lei, de um regulamento ou em sequência de uma decisão definitiva de uma jurisdição competente, essa ou essas estipulação(ões) deverá(ão) ser considerada(s) como destacável das Condições gerais de venda. As outras estipulações das Condições gerais de venda serão consideradas como válidas e permanecerão em vigor, a menos que uma das Partes demonstre que a ou as estipulação(ões) anulada(s) reveste(m) um caráter essencial e determinante sem o qual ela não teria contratado.

18. TOLERÂNCIAS

O fato de uma das Partes não se prevalecer de um descumprimento da outra Parte a qualquer uma de suas obrigações decorrentes do Contrato não deve ser interpretado como uma renúncia à execução da obrigação em questão na ausência de prescrição.

19. RECLAMAÇÃO

Em caso de reclamação, o Cliente é convidado a contactar o Vendedor através do formulário acessível aqui.

No contexto de qualquer reclamação, o Cliente deve indicar o número do seu Pedido.

O Vendedor fará o seu melhor esforço para fornecer uma resposta a qualquer reclamação no menor tempo possível.

A possibilidade de o Cliente formular uma reclamação não prejudica o exercício do seu direito de recorrer ao mediador de consumo nas condições do Artigo 21 ou a qualquer jurisdição competente.

20. MEDIAÇÃO

Em aplicação do artigo 14.1 do Regulamento (UE) n°524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013, você é informado da possibilidade de recorrer à plataforma de Resolução de Litígios Online (RLL) disponibilizada pela Comissão Europeia e acessível no seguinte endereço: Resolução de Litígios Online.

21. LEI APLICÁVEL

As relações contratuais entre o Vendedor e o Cliente Consumidor localizado no território da União Europeia são regidas pela lei do Estado membro no qual este último está estabelecido, no que diz respeito à sua proteção sob o direito do consumo do referido Estado membro.

Os dados relativos ao Pedido sendo processados informaticamente pela instituição maltesa do Vendedor, a lei maltesa será aplicada em matéria de tratamento de dados pessoais.

Quanto a qualquer outra questão que não se enquadre nas duas estipulações anteriores, a lei andorrana será aplicada subsidiariamente.